Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO ADVINDA DA ALIMENTANDA. MENOR IMPÚBERE. INGRESSO NA ADOLESCÊNCIA. ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PELO PAI. OBRIGAÇÃO INERENTE A AMBOS OS GENITORES. RECONHECIMENTO. ALIMENTANDA. NECESSIDADES PRESUMIDAS. INCREMENTO. VERIFICAÇÃO. ALIMENTANTE. SERVIDOR PÚBLICO. CAPACIDADE FINANCEIRA. AFERIÇÃO PRECISA. INOCORRÊNCIA. PONDERAÇÃO E MELHORA. RENDIMENTOS MENSAIS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SUBSTANCIAL. APREENSÃO SEGUNDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS AOS AUTOS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. COMPROVAÇÃO (CPC/2015, art. 373, I). AFETAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO ALIMENTANTE. REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA (CPC/2015, art. 373, II). PEDIDO REVISIONAL. MAJORAÇÃO DA VERBA. ACOLHIMENTO. IMPERIOSIDADE. VARIÁVEIS DA EQUAÇÃO QUE NORTEIA A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO FOMENTADA IN NATURA. CUSTEIO DE MATERIAL E UNIFORME ESCOLARES AO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO CURSADO PELA ALIMENTANDA. ELISÃO. RAZOABILIDADE. PRESTAÇÃO EM PECÚNIA DEFINIDA EM PERCENTUAL RAZOÁVEL. AGREGAÇÃO DA PRESTAÇÃO IN NATURA. INVIABILIDADE. ASSEGURAÇÃO DE EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO E PREVENÇÃO DE LITÍGIOS FAMILIARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. REPRISTINAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELISÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REGULAÇÃO LEGAL. LEGITIMIDADE DIANTE DA SUBSISTÊNCIA DE ELEMENTOS ILIDINDO A PRESUNÇÃO DA AFIRMAÇÃO (CPC/2015, art. 99, §§ 2º E 3º). BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. Os alimentos, por encerrarem obrigação de natureza diferida e continuativa ante a natureza da relação da qual germinam e diante da sua origem etiológica e destinação teleológica, têm ínsita a cláusula rebus, daí porque podem ser modificados a qualquer momento, desde que alteradas as premissas que nortearam sua fixação, ou seja, desde que haja alteração na capacidade contributiva do obrigado ou nas necessidades da destinatária (CC, arts. 1.694, § 1º, e 1.699; CPC/2015, art. 505, I). ... (Continua)