Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

O procedimento para o reconhecimento de pessoas está previsto no CPP, art. 226. Caso em que houve apenas o reconhecimento fotográfico do réu e mais nada. Autoridade policial que apresentou apenas a fotografia do então suspeito, deixando de observar minimamente os requisitos do CPP. Ausência de reconhecimento judicial. E a mera referência de certeza, em juízo, por parte da vítima, não tem o condão de suprir a deficiência do reconhecimento. Inexistência de outras provas úteis. Condenação que vai contra o posicionamento majoritário das cortes superiores. Portanto, a prova se mostrou frágil para referendar a condenação. Considerando que a dúvida milita em favor do réu, deve ser ele absolvido, por insuficiência de provas, com fundamento no CPP, art. 386, VII.... (Continua)