Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSOS ORDINÁRIOS. CERCEAMENTO DE PROVA.

Indeferimento de perguntas em audiência. Ausência de demonstração de prejuízo para a parte recorrente. Manutenção da sentença. LIMITAÇÃO DE VALORES DA CONDENAÇÃO. Valor atribuído na inicial como mera estimativa. Condenação não limitada ao valor da inicial. Jornada de trabalho. CARGO DE CONFIANÇA. Enquadramento como fidúcia intermediária (CLT, art. 224, § 2º). Presunção da jornada da inicial ante ausência de cartões de ponto. Manutenção da jornada e intervalo. Base de cálculo e integrações. Incidência sobre a globalidade salarial (Súmula 172/TST e OJ 394 da SDI-1). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Percentual arbitrado em conformidade com o CLT, art. 791-A, § 2º. Manutenção. JUROS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. Aplicação do IPCA-E e juros legais (art. 39, Lei 8.177/1991) , conforme ADC 58 do STF. Provimento do recurso para incidir juros de mora na fase pré-processual. Recurso do reclamado improvido e da reclamante parcialmente provido apenas quanto aos juros.... (Continua)