Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES PARA A MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV. 

I. CASO EM EXAME1.1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu Djamie, imputando-lhe os crimes previstos no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/2006 e nos arts. 16, § 1º, IV, e 12, ambos da Lei 10.826/03, em concurso material.1.2. Foi proferida sentença condenatória, impondo ao réu a pena de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, 1 ano de detenção, no regime inicial aberto, e 580 dias-multa, à razão unitária mínima.1.3. A defesa interpôs recurso de apelação, arguindo preliminar de nulidade por violação de domicílio. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas, alternativamente a redução da pena e o reconhecimento da privilegiadora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)