Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - É que se trata de processo em execução e a parte não indicou violação de dispositivo de CF/88, pelo que, o recurso de revista não está devidamente fundamentado, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Note-se que a parte alega violação dos arts. 5º, II, e 97, da CF/88 somente no agravo, tratando-se, portanto, de inovação recursal que não pode ser analisada. 4 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... (Continua)