Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recursos ministerial e defensivo. Recurso ministerial. Pleito de afastamento do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, e recrudescimento do regime prisional do acusado JOÃO VITOR. Impossibilidade. Acusado primário, sem demonstração de que se dedique a atividades criminosas ou que pertença a organização criminosa, preso com quantidade de drogas não expressiva. Circunstâncias favoráveis. Recurso ministerial desprovido. Recurso da Defesa de KLEVER WILLAMIS. Preliminares de nulidades. Pedido de reconhecimento de nulidade de todos os atos pré-processuais e processuais, diante da ausência de investigação preliminar com o fito de apurar a veracidade da versão relatada pelos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados. Desnecessidade. Depoimentos que gozam de fé pública. Além disso, tais depoimentos foram corroborados pela apreensão das drogas em poder dos acusados. Inexistência de elementos aptos a depreciar as palavras dos agentes estatais. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Inicial acusatória que preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 66. Norma penal em branco complementada pela Portaria SVS/MS 344/98. Inocorrência de violação ao princípio da legalidade. Preliminares rejeitadas, posto que insubsistentes. Mérito. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavras dos policiais militares em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Prisão dos réus na posse de 70 porções de cocaína e 01 de maconha, e confissão judicial de JOÃO VITOR, que evidenciam a traficância. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas-base fixadas no piso legal. Impossibilidade de reconhecimento da confissão de KLEVER WILLAMIS, uma vez que em nenhum momento ele admitiu a prática da traficância. Presença da atenuante da menoridade relativa de JOÃO VITOR, mas sem repercussão na pena, face ao assentado na Súmula 231, do Colendo STJ. Incabível a aplicação da atenuante genérica prevista no CP, art. 66. Eventuais falhas do Estado quanto à assistência social não podem ser utilizadas como justificativa para o cometimento de crimes. Pena de KLEVER WILLAMIS elevada na razão de 1/3, em virtude da múltipla reincidência específica. Necessário o afastamento do processo de execução, considerado pelo d. juízo a quo como condenação apta a atestar a reincidência. Forçosa a redução da elevação para 1/5, tendo em vista que o réu possui apenas duas condenações ensejadoras da reincidência, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A especificidade da reincidência não justifica, por si só, o aumento acima do mínimo legal. Necessidade de afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III na terceira fase. Ausência de demonstração de que os acusados visavam atingir os frequentadores dos estabelecimentos descritos na denúncia. Viável manutenção do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em seu grau máximo, quanto a JOÃO VITOR, em prejuízo do recurso ministerial. Apelante primário, preso com quantidade de drogas não excessiva, sem demonstração de que se dedique a atividades ilícitas ou que pertença a organização criminosa. Circunstâncias favoráveis. Correta a fixação do regime inicial aberto a JOÃO VITOR, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime inicial fechado fixado a KLEVER WILLAMIS, em decorrência do quantum de pena fixada e da dupla reincidência específica. Recurso de KLEVER WILLAMIS parcialmente provido, com extensão dos efeitos da presente decisão no que concerne ao afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, ao corréu JOÃO VITOR, não apelante.