Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. SALÁRIO IN NATURA . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

No caso, o Regional concluiu que não havia gratuidade e a habitação oferecida pela Empresa não era em contraprestação ao serviço prestado pelo reclamante à VALE, já que aludido benefício fora oferecido para facilitar a prestação de serviços. Logo, para entender que os requisitos do salário in natura estavam presentes, seria necessário reexaminar os fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. HORAS EXTRAS E CARGO DE CONFIANÇA. HORAS IN ITINERE . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. Verifica-se que o Regional decidiu em consonância com o Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, pois reconheceu a validade das normas coletivas. In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência da Suprema Corte, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)