Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. No caso em tela, restou provado pela parte ré que, no momento da contratação, o autor foram prestadas informações claras, adequadas e suficientes quanto a taxa de juros cobrada, em conformidade com o dever de informação expressamente previsto no CDC, art. 6º, III. Afora isso, cumpre referir que inexiste nos autos qualquer indício de ocorrência de vício de consentimento na celebração do empréstimo em discussão, a autorizar a aplicação da disciplina estabelecida no CPC, art. 39, IV, o que não pode ser presumido e necessitaria ser provado, prova esta que, inclusive, competia à própria autora e não restou produzida, a despeito do disposto no CPC, art. 373, I. Ademais, considerando que o cálculo apresentado pela parte autora considerou apenas os juros remuneratórios, sem computar aos demais encargos contratuais, se depreende que o demandante não logrou comprovar o fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a alegada divergência entre a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato e a cobrada pelo banco réu. Por conseguinte, tendo em vista que a mera alegação de valor excessivo da parcela não tem o condão de demonstrar eventual descumprimento da instituição bancária em relação à cobrança dos juros remuneratórios contratados, não merece acolhida a pretensão autoral. Destarte, ante a inexistência de qualquer falha na prestação de serviços da parte ré, tampouco de vício de consentimento na avença celebrada entre as partes,  não há falar em repetição em dobro do indébito e em indenização por danos morais.... (Continua)