Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. RECURSO DA RÉ (APELAÇÃO 2) NÃO CONHECIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO 1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações crime interpostas pela acusação e pela defesa em relação a sentença que condenou a ré por tráfico de drogas, à de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto e substituída por penas restritivas de direitos e dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: o recurso da ré preenche as condições de admissibilidade e deve ser conhecido; o recurso do Ministério Público deve ser provido para afastar a causa especial de diminuição de pena e modificar o regime de cumprimento de pena pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da ré não deve ser conhecido, pois não demonstrou interesse na reforma da r. sentença. 4. As condenações anteriores da ré não afastam a aplicação da causa especial de diminuição de pena, pois referem-se a fatos praticados em momentos posteriores ao crime em análise. 5. A aplicação da pena da ré se deu em quantidade adequada e por meio de suficiente fundamentação, de modo que não há alteração a determinar quanto a isso. 7. O pedido de modificação do regime de cumprimento de pena para o semiaberto não é procedente, pois a pena aplicada foi inferior a quatro anos. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da ré não conhecido e recurso do Ministério Público conhecido e não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 577, p.u.; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 42; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.466.430, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.424.111, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.02.2024; Súmula 607/STJ.... (Continua)