Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS.

A parte agravante alega que «todos os dias de efetivo labor do Recorrido foram devidamente consignados e pagos, no que diz respeito às eventuais horas extraordinárias, estas sempre foram, também, registradas nas Guias Ministeriais e pagas no contracheque ou compensadas com folga. O Tribunal Regional examinou os fatos e as provas e registrou que a reclamada não trouxe aos autos a totalidade dos controles de horários do período trabalhado pelo autor. Em relação aos períodos faltantes, a veracidade presumida da jornada alegada pela reclamante, foi mitigada em razão das provas orais colhidas. No que se refere ao período coberto pelas guias ministeriais, a Corte de origem consignou que a prova oral foi suficiente para demonstrar a existência de horas extras não quitadas. O exame da controvérsia foi feito à luz das provas produzidas nos autos, não havendo que se falar em contrariedade aos itens I e II da Súmula 338/TST, nem em ofensa aos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO E FRACIONAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ao julgar o ARE Acórdão/STF, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A Suprema Corte reconheceu, portanto, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no, XXVI da CF/88, art. 7º. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é o caso dos autos. O, XIII da CF/88, art. 7º estabelece que é direito dos trabalhadores a «duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Ao facultar a compensação da jornada de trabalho mediante acordo ou convenção coletiva, o Constituinte afastou o referido tema do rol dos direitos indisponíveis. De outro lado, o, III do CLT, art. 611-Adisciplina a possibilidade de redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, mas condiciona sua validade à observância do patamar de descanso mínimo de 30 minutos. No caso dos autos, o acórdão regional não indica quais os termos da previsão contida na norma coletiva, tampouco se houve, na prática, o respeito ao limite mínimo previsto no, III do CLT, art. 611-A Ante a ausência de elementos fáticos fundamentais ao deslinde da controvérsia, o processamento do apelo esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)