Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reintegração de Posse - Decisão que determinara inclusão do companheiro e filho menor da agravada no polo passivo da ação e suas conseguintes citações. Preliminares - Cabimento - Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 - Nulidade por ausência de fundamentação - Não ocorrência. Mérito - Desnecessidade de citação do companheiro - Ocupante já citado pessoalmente nos autos - Ciência inequívoca da ação - Contestação apresentada que aproveita a todos ocupantes - Inteligência do CPC, art. 345, I - Chamamento do filho menor - Desnecessidade, porquanto seus interesses encontrar-se-ão integralmente resguardados pela presença de ambos os genitores no polo passivo da ação, ex vi do, VII do CCB, art. 1.634. Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)