Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível em ação de busca e apreensão. Extinção de processo por falta de pagamento de custas referentes à diligência do Oficial de Justiça. Recurso conhecido e provido. sentença cassada.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, com fundamento na falta de pagamento de custas processuais, alegando abandono de causa. A parte autora argumenta que as custas foram devidamente pagas e que não houve inércia, requerendo a cassação da sentença e o prosseguimento do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão deve ser cassada em razão de erro material e cumprimento das diligências necessárias pela parte requerente.III. Razões de decidir3. A parte apelante cumpriu com as diligências necessárias para a expedição do mandado de busca e apreensão, realizando o pagamento das custas no prazo.4. A sentença que extinguiu o processo merece reforma, pois as custas da diligência do Oficial de Justiça foram pagas e não houve ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo.5. Diante da cassação da sentença, não há que se falar em honorários recursais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A extinção de processo por ausência de pressupostos não se configura quando a parte autora cumpre com as diligências necessárias e efetua o pagamento das custas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 1.010; CPC/2015, art. 1.012.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000075-52.2022.8.16.0194, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 03.10.2022; TJSP, Apelação Cível 1034544-59.2021.8.26.0002, Rel. Nazir David Milano Filho, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2024.... (Continua)