Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Provimento em sentido contrário ao pretendido pela parte não equivale à sonegação da jurisdição. Uma vez examinadas as matérias controvertidas e consignadas as correspondentes razões de decidir, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 199/TST, I. O Regional afastou a alegação de fraude formulada pela reclamante e pontuou que não houve pré-contratação de horas extras, assim considerada a que ocorre no momento da contratação, nos termos da Súmula 191/TST, I. Impossível, sem revolver fatos e provas, alcançar conclusões diversas. Incidência das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. A pretensão de diferenças decorrentes de equiparação salarial não foi acolhida pelo Regional sob o fundamento de não ter sido comprovada a identidade de funções, situação em que não se pode cogitar o trânsito do Recurso de Revista, ante o que orienta a Súmula 126/TST. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO FUNCIONAL E DE CRÉDITO. Examinando a alegação obreira de ter havido a prática de ato ilícito pelo empregador (restrição de funcional e de acesso a crédito) o Regional consignou que não houve a necessária comprovação. O cenário não é passível de modificação no âmbito de Recurso de Revista (Súmula 126/TST) e naturalmente não permite configurar o alegado dano moral. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)