Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto por Ricardo Bueno Souri contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto por ausência de requisito subjetivo, com base em exame criminológico desfavorável. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão de indeferir a progressão de regime, baseada em exame criminológico e relatórios psicológicos e sociais, é válida diante do alegado bom comportamento carcerário do agravante. III. Razões de Decidir: 3. Embora o agravante tenha preenchido o requisito objetivo e demonstrado bom comportamento carcerário, o exame criminológico indicou que ele ainda não assimilou a terapêutica penal, não reunindo condições para a progressão de regime. 4. O histórico prisional do agravante, com faltas disciplinares graves, ainda que reabilitadas, evidencia aspectos negativos de sua personalidade, justificando o indeferimento do pedido. IV. Dispositivo e Tese: 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime pode ser indeferida com base em exame criminológico desfavorável, mesmo diante de bom comportamento carcerário. 2. O interesse social deve prevalecer em caso de dúvida sobre a aptidão do reeducando para a progressão. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 121, § 2º, I e IV; LEP, art. 112. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Habeas Corpus 8787766/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/4/2024; STJ, AgRg no Habeas Corpus 48.403/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 27/8/2018; TJSP, Agravo em Execução Penal 0005257-43.2024.8.26.0041, Rel. Desª. Claudia Fonseca Fanucchi, 5ª Câmara de Direito Criminal, DJe 4/6/2024; TJSP, Agravo em Execução Penal 0024254-11.2023.8.26.0041, Rel. Des. Francisco Bruno, 10ª Câmara de Direito Criminal, DJe 4/6/2024... (Continua)