Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 936.5770.4659.4482

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/TST O

Recurso de Revista não merece processamento, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e desprovido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()

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