Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. I - PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULAS NOS 126 E 337 DO TST. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AFASTADAS.

1. A análise das insurgências deduzidas no Recurso de Revista não está relacionada ao reexame de fatos e provas, mas à interpretação conferida a normas devidamente registradas no acórdão regional. Óbice da Súmula 126/TST afastado. 2. Como o processo está sujeito ao rito sumaríssimo, o Recurso de Revista está adstrito à alegação de contrariedade à súmula vinculante, à súmula do TST ou à Constituição da República. Óbice da Súmula 337/TST afastado. 3. Realizada a transcrição adequada do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, afasta-se o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I arguido em contrarrazões. Preliminares rejeitadas. II - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CRITÉRIO DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE A CONTRATO ANTERIOR. SÚMULA 51/TST, I. 1. Recurso de Revista interposto contra acórdão que manteve a sentença de procedência do pedido de pagamento da gratificação de férias sobre o abono pecuniário. 2. A questão em discussão consiste em analisar se a Reclamante teria direito ao recebimento de parcelas relativas à gratificação de férias com o referido acréscimo incidente sobre os abonos pecuniários pagos durante o período imprescrito e sobre parcelas vincendas. 3. Ao reconhecer a incorporação ao contrato de trabalho da forma de cálculo mais benéfica prevista em regulamento interno, a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 51/TST, I. 4. Além de contrariar o entendimento sumulado em questão, acolher a tese recursal implicaria violação ao CLT, art. 468. Transcendência não reconhecida. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)