Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELO EXECUTADO. LEI 13.467/2017. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST, I. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Ao Recurso de Revista do Executado foi denegado seguimento por ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento, deixando de observar o disposto no I do art. 896, § 1º-A, da CLT, e por, estando o processo na fase de execução, ser inviável o recebimento do recurso por violação a dispositivos infraconstitucionais e divergência jurisprudencial, na forma do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Nas razões do Agravo de Instrumento, o Executado se limita a afirmar que seu Recurso de Revista não se pauta somente no CPC, art. 240, mas também em divergência jurisprudencial, e na renovação de sua alegação quanto ao termo inicial dos juros moratórios, sem impugnar o descumprimento do art. 896, § 1º-A, I da CLT, principal fundamento da decisão de inadmissão. Quanto à alegação de que indicou divergência jurisprudencial, o Tribunal a quo já havia se manifestado no sentido de não atender ao disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST, não se insurgindo o Recorrente, no Agravo, contra essa conclusão. Assim, desatende ao princípio processual da dialeticidade, segundo o qual para o êxito do recurso apresentado a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos da decisão que pretende reformar. Deixando de fazê-lo, restou configurada a hipótese da Súmula 422/TST, I, o que enseja o não conhecimento do presente Agravo de Instrumento. Tendo em vista o não conhecimento do Recurso de Revista, fica prejudicada a análise da transcendência. Transcendência prejudicada. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)