Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Cartão de Crédito - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Dívida devidamente demonstrada por faturas e planilha de cálculos, com informações dos encargos aplicados - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão dos encargos exigidos, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxa de juros que prevalece por não demonstrada abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)