Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. LEI 8.112/90. VALIDADE. SERVIDORA ADMITIDA, SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTES DE 5/10/1983 (1982, NO CASO) E ESTABILIZADA NA FORMA PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA 382/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade 105100-93.1996.5.04.0018 (DEJT 18/9/2017), firmou entendimento no sentido de que, aos servidores públicos admitidos anteriormente a 5/10/1983, pelo regime da CLT, e dotados da estabilidade aludida no art. 19 do ADCT, embora não admitido o provimento do cargo público, considera-se constitucional a transmudação automática para o regime estatutário. 2. No caso, sendo incontroverso que a autora foi admitida em 12/11/1982, sem prévia submissão a concurso público, seu contrato inicial sofreu solução de continuidade quando da vigência da Lei 8.112/1990. Logo, o biênio para postular eventuais direitos (inclusive o FGTS) subjacentes ao contrato de trabalho deve ser contado da data em que ocorreu a transmudação do regime jurídico, estando a pretensão deduzida na presente ação, ajuizada em 2019, suplantada pela prescrição total, conforme estabelece a Súmula 382/TST. 3. Considerando que o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º inviabilizam o reconhecimento da transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)