Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação crime interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou por tráfico de drogas, tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto e substituída por penas restritivas de direitos, e 250 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 em sua fração máxima (2/3); deve haver restituição do valor da fiança e concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso parcialmente conhecido, pois não houve registro de depósito de fiança e o pedido de Justiça gratuita deve ser inicialmente analisado pelo MM. Juízo da Execução. 4. É procedente o pedido de alteração da fração de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, para 2/3 (dois terços), uma vez que, não obstante a natureza altamente lesiva de uma das drogas apreendidas (cocaína em pó), a sua quantidade (4,9g) não demonstra reprovabilidade suficiente para impedir a aplicação da porção mais favorável ao réu. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 42; CPP, art. 577, par. único; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.244.533, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 26.04.2023; Súmula 444/STJ.... (Continua)