Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS. PISO SALARIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Araraquara contra sentença que, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por servidor público municipal, julgou procedente o pedido de reenquadramento funcional e pagamento de diferenças salariais. O autor alegou que os reajustes do piso salarial promovidos pelas Leis Municipais 10.489/2022 e 10.834/2023 deveriam repercutir sobre sua evolução funcional obtida desde a promulgação da Lei 6.251/2005, com reflexos em todas as verbas remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o servidor público tem direito ao reenquadramento funcional com base nas alterações de piso salarial promovidas pelas Leis Municipais 10.489/2022 e 10.834/2023; (ii) estabelecer se as progressões funcionais já concedidas devem ser recalculadas com base nos novos pisos salariais, com consequente pagamento de diferenças remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enquadramento funcional do servidor, conforme demonstrado nos contracheques e nos documentos apresentados, observa as normas do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV). Não há supressão de progressões ou promoções. 4. Os reajustes salariais concedidos pelas Leis Municipais 10.489/2022 e 10.834/2023 foram corretamente aplicados pelo Município, como evidenciado pelos percentuais de majoração nos demonstrativos de pagamento. Omissão não caracterizada. 5. A alteração do piso salarial não implica, por si só, na reestruturação da carreira ou em reflexos automáticos sobre todas as referências da tabela de vencimentos, salvo disposição expressa em sentido contrário na legislação local. 6. A interpretação extensiva do conceito de piso salarial como base de cálculo para toda a progressão funcional viola entendimento consolidado do STJ no Tema 911, que afasta os efeitos em cascata decorrentes de reajustes no piso. 7. O reconhecimento do direito ao reenquadramento e às diferenças pleiteadas implicaria aumento de vencimentos com base na isonomia, em afronta à Súmula Vinculante 37/STF. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, X e XIV; Lei Municipal 6.251/2005; Lei Municipal 10.489/2022 e 10.834/2023; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 911 (REsp. Acórdão/STJ); TJ-SP, AC 10059866420248260037, Rel.: Antonio Carlos Villen, j. 09/04/2025, 10ª Câmara de Direito Público, AC 0009261-72.2023.8.26.0037, Rel.: Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 03/12/2024; AC 10120416520238260037 Rel.: Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 17/02/2025, 10ª Câmara de Direito Públic... (Continua)