Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Marcelo Silva da Cruz foi condenado a 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, por furto qualificado com uso de chave falsa, conforme art. 155, § 4º, III, do CP. A defesa apelou buscando absolvição por estado de necessidade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da excludente de ilicitude por estado de necessidade no caso de furto de bens alimentícios e dinheiro. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade penal do acusado foi evidenciada por provas materiais e testemunhais, incluindo confissão e imagens de câmeras de segurança. 2. A alegação de estado de necessidade foi rejeitada, pois o furto não visava suprir uma necessidade inadiável, mas sim adquirir álcool, não configurando furto famélico. A bem da verdade, indemonstrado um quadro de furto famélico. Situação de fato cujo ônus da prova é, designadamente, da defesa, na dicção do CPP, art. 156. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A excludente de ilicitude por estado de necessidade não se aplica quando o furto não visa suprir uma necessidade inadiável. 2. A condenação por furto qualificado com uso de chave falsa é mantida. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, III... (Continua)