Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e administrativo. Apelação cível. Indenização por danos morais. diligência policial. comparecimento na residência da autora para acompanhar pessoa que compareceu na delegacia se dizendo proprietária de bem cedido à autora. policiais acompanham o pretenso proprietário, que já possuía relação com a autora, para evitar agressões mútuas e danos a terceiros. inexistência de prova de que os policiais lá compareceram para coagi-la a restituir bem móvel ao suposto proprietário. Recurso desprovido e honorários advocatícios majorados para doze por cento (12%) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em ação proposta em face do Estado do Paraná, em razão da conduta atribuído pela autora a investigadores da polícia civil que, após o registro de boletim de ocorrência em que não havia relato de infração penal, teriam acompanhado o proprietário de um compressor de ar até a residência da autora, a fim de recuperá-lo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta atribuída aos agentes da Polícia Civil restou comprovada e, em hipótese positiva, se constitui ato ilícito e se causou danos à autora.III. Razões de decidir3. Não restaram demonstrados todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva, como a conduta estatal, os danos e o nexo de causalidade.4. Os policiais civis, pelos elementos de prova existentes nos autos, agiram, conforme concluiu o Dr. Juiz a quo, no estrito cumprimento do dever legal, visando prevenir possíveis conflitos e garantir a segurança dos envolvidos.5. A autora não comprovou que os policiais cometeram excessos ou atos ilícitos, como coação ou invasão de domicílio.6. A presença dos policiais na frente da residência da autora, por si só, não configura abuso de autoridade ou ato ilícito, pois, além de não ter havido contato direto com a autora, também não restou comprovado nos autos qualquer conduta que gerasse abalo à imagem ou a honra da autora perante seus vizinhos.7. A sentença de improcedência dos pedidos foi mantida, e os honorários advocatícios foram majorados para 12%, com exigibilidade suspensa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para doze por cento (12%) do valor da causa, restando suspensa a sua exigibilidade.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado, em casos de alegação de danos morais decorrentes da atuação de agentes públicos, exige a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade, sendo insuficiente a mera alegação de excessos ou abusos sem a devida comprovação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006803-71.2021.8.16.0024, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 26.08.2024.... (Continua)