Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATOR REDUTOR. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CLT, ART. 896, § 1º-A, III. 1 -

Extrai-se do trecho do acórdão do TRT transcrito pela parte nas razões do seu recurso de revista a adoção dos seguintes fundamentos para o indeferimento da pretensão da parte executada: a inexistência de previsão expressa no regulamento do plano de benefício de vedação à aplicação de correção monetária aos salários de cálculo e o fato de se tratar de imposição legal prevista na Lei 6.435/1977, art. 22; a existência de coisa julgada sobre o tema «Fator redutor. 2 - Nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é dever da parte não apenas transcrever o trecho do acórdão do Regional onde consta a controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. 3 - No caso dos autos, a parte não impugna fundamento jurídico autônomo posto pelo Regional, capaz por si só de manter a conclusão do TRT. Com efeito, toda a argumentação recursal da parte está centrada na forma de cálculo do débito à luz do regulamento do plano de benefícios, sem que haja impugnação específica e direta aos fundamentos adotados como razão de decidir pelo TRT, o que atesta a ausência de impugnação específica e confronto analítico. 4 - Prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PERÍODO DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO À DATA DO FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CLT, ART. 896, § 1º-A, III. 1 - Extrai-se do trecho do acórdão do TRT transcrito pela parte nas razões do seu recurso de revista a indicação de que a matéria em debate foi objeto de análise na fase de conhecimento, tendo sido firmado o entendimento de que o termo final das parcelas vincendas não ficaria limitado à data do falecimento do beneficiário, ante a concessão de pensão por morte à dependente do de cujus, caracterizada apenas a transmutação do benefício, cujo cálculo observaria as regras do regulamento. 2 - Nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é dever da parte não apenas transcrever o trecho do acórdão do Regional onde consta a controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. 3 - No caso dos autos, embora a parte afirme haver violação à coisa julgada prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI, não impugna especificamente os fundamentos adotados pelo TRT acerca da coisa julgada material sobre a matéria que a parte estaria tentando rediscutir, notadamente a limitação ao período de cálculo em razão do falecimento do beneficiário. 4 - Prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO TRT NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CONDUTA TEMERÁRIA. RENOVAÇÃO DE TEMA COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A admissibilidade do recurso de revista interposto em fase de execução de sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 3 - Na hipótese em apreço, o TRT aplicou a multa por litigância de má-fé à parte executada, por entender que houve tentativa de rediscutir matéria acobertada pela coisa julgada na fase de conhecimento, notadamente quanto à pretensão de limitação da condenação ao pagamento de parcelas vincendas à data do falecimento do beneficiário. 4 - Conforme esclarecido no acórdão recorrido, a matéria foi expressamente analisada em acórdão de embargos de declaração na fase de conhecimento, em relação ao qual ocorreu o trânsito em julgado. 5 - Ficou claro, portanto, o manifesto intuito protelatório do recurso de agravo de petição, que buscou rediscutir os limites do título executivo judicial. Em hipóteses como tais, essa Corte Superior tem reconhecido a atuação temerária da parte, a ensejar a cominação da referida multa por litigância de má-fé. Julgados. 6 - Incólumes os dispositivos constitucionais invocados como violados. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)