Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão à imunidade ao pagamento de ICMS. Pretensão da impetrante, entidade religiosa, de obstar a exigência de ICMS por ocasião da importação de materiais destinados à conclusão do projeto artístico de revitalização apostólica do Santuário Nacional de Aparecida. Possibilidade atribuída pelo CF/88, art. 150, VI, «c de 1988. Necessidade de que sejam preenchidos os requisitos previstos pelo CTN, art. 14. Entidade filantrópica. Uma vez caracterizada ofensa a direito líquido e certo da impetrante, e presentes os requisitos estabelecidos pelo, LXIX, da CF/88, art. 5º, bem como pela Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a concessão da ordem pretendida. Sentença mantida. Precedentes. Remessa Necessária improvida