Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE URBANO). RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS AUTORES E PROMISSÁRIOS COMPRADORES, ANTE O DESINTERESSE OU IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CONTINUAR PAGANDO AS PARCELAS COMPONENTES DO PREÇO. POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS SIMILARES ÀQUELAS DA RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENANDO A RÉ E PROMITENTE VENDEDORA A DEVOLVER 90% DOS VALORES PAGOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1) PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS, DE 10%, APLICADO NA SENTENÇA, PARA 25%.

Peculiaridades do caso concreto que não permitem retenção superior à estabelecida no 1º grau. Súmula 543/STJ. Contrato que contém cláusula abusiva para regular a situação de rescisão, contrária ao sistema de proteção de defesa do consumidor aderente. Pagamento de mais de 45% do preço pelos promissários compradores. Retenção de 10% que se afigura justa e equânime. Prejuízos reais, ademais, não descritos nem comprovados. 2) PLEITO DE RETENÇÃO OU COBRANÇA A TÍTULO DE TAXA DE FRUIÇÃO (ALUGUERES). Impossibilidade. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Não previsão contratual dessa cobrança. Vedação ao enriquecimento sem causa. Lote urbano sem edificações. Terreno vazio. Prejuízos não verificados. Precedentes do STJ e desta Corte. 3) JUROS DE MORA. PEDIDO DE EXCLUSÃO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. Acolhimento da tese subsidiária. Juros que decorrem de mandamento legal. CCB, art. 407. Manutenção. Sentença que fixou como dies a quo a data da citação. Tema Repetitivo 1.002 do STJ. CPC, art. 927, III. 4) MAIOR EXTENSÃO DO PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DOS AUTORES PELAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS SOBRE O IMÓVEL. Rejeição. Caso em que a sentença fixou o dies ad quem como a data de recebimento da notificação extrajudicial na qual os promissários compradores comunicaram a devolução da posse do imóvel à promitente vendedora. Manutenção do entendimento de 1º grau. 5) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA IGUALITÁRIA. Descabimento. Possibilidade, porém, de redistribuição proporcional às derrotas e vitórias das partes, seguindo o CPC, art. 86, caput. Divisão da sucumbência em 35% para os autores e 65% para ré, seguindo os honorários advocatícios os proveitos econômicos respectivos como base de cálculo. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)