Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Deferimento. Insurgência. Situação fática inalterada após a edição da Lei 14.230/1921 ante presença de fumus boni juris et periculum in mora. Contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.257) inocorrente (CPC/2015, art. 1040, II). Julgamento original mantido