Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA . 1 - A

cominação de astreintes tem por finalidade compelir o réu ao cumprimento da obrigação, apresentando-se como meio hábil para garantir sua satisfação e, assim, dar efetividade à decisão judicial. Não se confunde com a cláusula penal de que tratam os arts. 408 a 416 do Código Civil, cuja natureza é contratual e configura prévia estipulação entre as partes de indenização pelo inadimplemento ou mora. 2 - Esta Corte tem entendimento firmado de que as astreintes não se limitam ao valor da obrigação principal, e que o estabelecimento de teto desafia o § 4º do CPC, art. 537. Todavia, a adequação da medida é matéria interpretativa, a ser aferida pelo magistrado no caso concreto, e não faz coisa julgada material, podendo ser alterada pelo juízo da execução - a quem é lícito, inclusive, excluir a condenação a esse título - mediante decisão fundamentada. É o que preveem o CPC/1973, art. 461, § 6º, e o CPC/2015, art. 537, § 1º. Assim, poderá o Magistrado exercer o juízo de adequação e proporcionalidade, mesmo em fase de execução, aumentando ou diminuindo-lhe o valor, ou até afastando a sua incidência, de modo a coibir o enriquecimento sem causa do exequente ou a compelir o devedor recalcitrante ao cumprimento da obrigação a que foi condenado, sem que isso caracterize violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Julgados, inclusive da Segunda Turma. 3 - No caso dos autos, o Tribunal Regional, na análise do contexto fático probatório, concluiu que era desproporcional o valor das astreintes, correspondendo a uma multa bastante superior ao da obrigação principal corrigida. Segundo o Ministro Mauricio Godinho Delgado, a cominação deve ser «congruente com o direito que se almeja proteger, guardando, sempre que possível, razoável compatibilidade com a obrigação principal, nos termos do caput do CPC/2015, art. 537 ( CPC/1973, art. 461) (Ag-AIRR-513-40.2016.5.05.0002, DEJT 6/6/2024). Ileso, portanto, o CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)