Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POOL HOTELEIRO. EMPREENDIMENTO DESIGN HOTEL. DESISTÊNCIA DA COMPRA, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE LUCRO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. 1)

Sentença de parcial procedência que condenou as Rés a rescindirem o contrato com a devolução de 70% do valor pago. 2) Apelação dos Autores em que requerem a total procedência com a devolução de todo o valor pago e pagamento de lucros cessantes, referente aos dividendos de aluguel de unidade. 3) Apelação dos Réus em que requerem a improcedência da demanda. 4) Afasta-se a prejudicial de prescrição e a preliminar de nulidade da sentença arguidas pelos Réus. 5) Descaracterizado o regime de obra por administração. Características do contrato divergentes do regime de construção por administração realizada sem fins lucrativos, previso na Lei 4.591/64. Aplicabilidade do CDC. Precedente STJ e TJRJ. 6) Mérito. Os contratos não garantem a obtenção de lucro mínimo nem estabelecem periodicidade para os pagamentos, pelo que os Autores não apresentaram qualquer evidência de descumprimento contratual por parte dos Réus que justifique a rescisão com base na responsabilidade deles. 7) O habite-se do empreendimento foi concedido em 2015, anterior à propositura da demanda em 2020, o hotel está em funcionamento e os Autores já quitaram integralmente o valor da compra. Assim, é inviável a rescisão contratual, uma vez que isso configuraria uma infringência ao ato jurídico perfeito e acabado, conforme previsto no CF/88, art. 5º, XXXVI de 1988. Contrato da Sociedade em cota de participação constituída para exploração da atividade do hotel, da qual os Autores fazem parte, não contempla qualquer possibilidade de resolução imotivada. 8) Sentença que deve ser reformada para que sejam julgados improcedentes os pedidos. Precedente TJRJ. RECURSO DOS RÉUS PROVIDOS. PREJUDICADO O RECURSO DOS AUTORES.... (Continua)