Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 184/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso sob exame, a parte recorrente não opôs embargos de declaração para sanar vício procedimental pretensamente ocorrido no acórdão do TRT, pelo que se depara com a preclusão da matéria, nos termos da Súmula 184/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO A TÍTULO GRATUITO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional foi expresso ao registrar que «a alimentação era fornecida gratuitamente pelo empregador, por força do contrato de trabalho, a teor do CLT, art. 458. E como tal, incrustrou-se a contrato de trabalho, de sorte que mesmo após a adesão da empresa ao PAT, não poderia ser alterada a natureza salarial da verba para os empregados admitidos antes daquele marco, já que se trata de condição mais benéfica incorporada ao contato individual de trabalho. Incide à hipótese o disposto no CLT, art. 468. Assim, a reforma do julgado - no sentido de atribuir à parcela natureza indenizatória a partir da alegação de que « A parte autora sempre contribuiu com a constituição do benefício (fl. 589) - demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento que não se compatibiliza com a natureza extraordinária do recurso de revista, na esteira da diretriz da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)