Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços. Consumidora demandante que alega ter sofrido queda no interior do Supermercado réu em razão do piso molhado sem sinalização, no dia 16 de março de 2024, que culminou com fratura de seu pé esquerdo, cobrando despesas com medicamentos além de indenização moral. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Prova suficiente e convincente quanto à ocorrência de falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva do Supermercado que deve ser reconhecida. Despesa com medicamentos para o tratamento necessário bem comprovada. Reembolso do desfalque material que se mostra devido. Dano moral indenizável configurado no caso vertente. Indenização moral que comporta arbitramento em R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pelo requerido, arbitrada a honorária devida ao Patrono da autora em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)