Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN. REVISÃO CONTRATUAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário firmado com o Banco BMG S/A. na qual a autora alegou abusividade dos juros remuneratórios e pediu revisão contratual, restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os juros contratados são abusivos por estarem acima da taxa média de mercado; (ii) apurar se há direito à indenização por danos morais em razão da cobrança excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros de 575,19% ao ano pactuada no contrato de empréstimo pessoal, supera significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central (140,94% ao ano), sem justificativa quanto a custo de captação, risco de crédito ou spread da operação, configurando abusividade. 4. A cláusula de juros remuneratórios deve ser revista, aplicando-se a taxa média de mercado vigente à época da contratação. 5. Reconhecida a abusividade na fase de normalidade contratual, descaracteriza-se a mora e afastam-se os encargos moratórios (correção, multa e juros de mora). 6. É devida a restituição dos valores pagos a maior, em dobro para os montantes pagos após 31/03/2021, e de forma simples para os anteriores, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência do STJ. 7. A cobrança de juros elevados, por si só, não configura dano moral indenizável, ausente demonstração de sofrimento ou lesão extrapatrimonial relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para determinar que as taxas de juros remuneratórios seja reduzida para o correspondente à taxa média de mercado praticada à época da contratação, bem como o afastamento da caracterização da mora e a incidência de encargos moratórios sobre o contrato e a condenação da requerida a restituir em dobro à autora o excedente pago. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V e VIII; 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II; 85, §§ 2º, 11 e 14; 86; 98, §§ 2º e 3º; 492, II; 509, I; 510. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 28 do STJ... (Continua)