Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Decisão agravada que deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência para permitir a expedição de certidão positiva de débito, com efeitos de negativa, negados os pedidos de impedir o protesto da Certidão da Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal ou qualquer outro ato que acarrete restrição às atividades da autora, como incluir seu nome em cadastros de inadimplência. Insurgência da autora. Descabimento. O seguro garantia ou fiança bancária não se equipara ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo o rol do CTN, art. 151 taxativo. Aplicação, ainda, do enunciado da Súmula 112/STJ. Garantia que enseja apenas a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, não sendo possível obstar a inscrição do nome da contribuinte nos cadastros de inadimplência, incluídos os cartórios de protesto de títulos, porque seria necessário suspender a exigibilidade do débito objeto do registro, conforme Lei 12.799/08, art. 8º. Precedentes do STJ e desta Câmara. Presunção de legalidade do ato administrativo não elidida. Elementos de convicção coligidos aos autos insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito que a recorrente alega ter, nos termos do CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)