Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

Recurso contra decisão que determinou à agravante a apresentação de planilha de cálculo dos débitos que entende devidos, bem como deixou de apreciar o pedido de substituição à penhora. Petição de impugnação à penhora. Incidência do §3º do CPC, art. 854. Alegações da agravante, quanto à nulidade de título e excesso de execução, que sequer deveriam ser objeto daquela impugnação, mormente quando já ofertada exceção de pré-executividade, em que restou discutida a tese de excesso de execução, de nulidade do título e da alegada quitação do débito (fls. 146/152 da origem). Agravante que estava assistida por advogada regularmente constituída nos momentos em que o exequente apresentou cálculos no feito de origem. E, conforme precedente deste TJSP, se não havia provas de desligamento associativo da autora, cabia a ela diligenciar para apresentar o cálculo determinado pelo juízo de origem. Apresentação de novos cálculos que, em tese, restou preclusa. E isso porque a interposição de embargos de declaração, apesar de interromper o prazo para a interposição de recursos (art. 1.026, CPC), não afastava o prazo para cumprimento de determinação judicial. Incidência do CPC, art. 995. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. Substituição da penhora. Descabimento. Bens ofertados em garantia que não se revestiram das exigências contidas no §2º do CPC, art. 847. ... (Continua)