Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO/RPV - FALECIMENTO DO CREDOR ORIGINÁRIO NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA -

Pretensão de reforma da decisão proferida em incidente de expedição de precatório/RPV que condicionou o levantamento de valores pelos herdeiros à conclusão da partilha de bens, por meio de inventário judicial ou extrajudicial - Descabimento - Sucessão processual que é regulada pelo CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 313, §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 691 e CPC/2015, art. 778, § 1º, II - Inteligência dos dispositivos citados que faz concluir pela possibilidade de habilitação direta dos herdeiros nos autos, bem como o subsequente levantamento dos créditos depositados em seu favor - Desnecessidade da abertura de inventário - Princípio da «saisine», consagrado pelo CCB/2002, art. 1.784, segundo o qual «aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários» - Precedentes do STJ e do TJSP, incluindo julgados desta 9ª Câmara de Direito Público - Decisão agravada reformada - Recurso provido... (Continua)