Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - art. 1º C/C LEI 8.009/90, art. 5º - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

A caracterização do imóvel de família não depende apenas da comprovação de ser o único imóvel residencial do devedor, mas também de ser o bem efetivamente utilizado para a moradia da unidade familiar (art. 1º c/c Lei 8.009/90, art. 5º). De acordo com o entendimento do STJ «(...) a Lei 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.). Diante da comprovação nos autos de que o imóvel objeto da penhora é destinado à moradia dos executados, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, art. 1º.... (Continua)