Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - DESVIRTUAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER EXCLUSIVO - SÚMULA 331/TST, IV. No caso, o TRT foi expresso quanto à obrigatoriedade de comercialização exclusiva dos serviços da segunda reclamada. Cumpre referir que, segundo a jurisprudência desta Corte, a existência de obrigação de exclusividade no contrato de distribuição descaracteriza a representação comercial e justifica a manutenção da responsabilidade subsidiária da contratante, nos termos da Súmula 331/TST, IV. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a Súmula 331/TST, IV, o recurso não merece processamento, ante os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º . Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITOS CONTIDOS NAS CCT - REVELIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. A recorrente se limitou a destacar no recurso de revista, mediante negritos, trechos esparsos do acórdão recorrido e que não permitem a compreensão das razões de decidir do Tribunal Regional. Assim, ao não destacar os excertos fundamentais à compreensão da controvérsia, a parte não logrou preencher o requisito referente ao CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento não provido.