Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECULÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE -

Preliminar de nulidade das decisões atacadas por ausência de fundamentação - Inocorrência - Questões suficientemente motivadas - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão - Inteligência dos arts. 93, IX, da CF, e CPC, art. 489, IV - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Alegação de prescrição - Inocorrência, ante a adesão a parcelamento, posteriormente rompido - O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme CTN, art. 151, VI, e da interrupção do prazo prescricional, o qual somente tem retomada sua contagem com o rompimento da avença, conforme CTN, art. 174, IV - SUSPENSÃO DO FEITO - Pretensão de suspensão do feito executivo pela submissão de proposta de transação tributária individual junto à Procuradoria do Estado de São Paulo - Inadmissibilidade - Art. 11 da Lei Estadual 17.843/2023, que é expresso ao prever a suspensão apenas de maneira convencional, ou seja, mediante anuência das partes - Transação não celebrada na espécie - LIBERAÇÃO DE PENHORA ONLINE - Penhora online de ativos em conta corrente - Pretensão de liberação dos valores - Ausência de previsão legal - Em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o art. 833, IV, V e X, do CPC, tem excepcional aplicação a empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade - Possibilidade de penhora dos valores - Precedentes - Decisões mantidas - Recurso improvido... (Continua)