Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo IAMSPE contra sentença que condenou o réu ao recálculo do adicional de insalubridade das servidoras, nos termos da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, com pagamento das diferenças remuneratórias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da Lei Complementar 1.179/2012 aos servidores celetistas do IAMSPE viola o princípio da separação dos poderes, conforme entendimento do STF na Súmula Vinculante 37/STF. III. Razões de Decidir 3. A aplicação da Lei Complementar 1.179/2012 aos servidores celetistas implicaria em violação ao princípio da separação dos poderes, pois o Poder Judiciário não possui função legislativa. 4. O STF, ao julgar a Reclamação 77.464, determinou a cassação do acórdão anterior, com observância da Súmula Vinculante 37/STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença de primeiro grau reformada para julgar improcedente a pretensão inicial. Tese de julgamento: 1. A aplicação da Lei Complementar 1.179/2012 aos servidores celetistas viola o princípio da separação dos poderes. 2. O Poder Judiciário não pode aumentar vencimento de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Legislação Citada: Lei Complementar 432/85; Lei Complementar 1.179/12; CF/88, art. 2º; CPC/2015, art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante 37/STF. Reclamação 77.464, STF... (Continua)