Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. VIOLÊNCIA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 1 MÊS E 5 DIAS, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 À VÍTIMA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA SENTENÇA. MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DANO IN RE IPSA. VALOR FIXADO QUE SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Marmeleiro, que impôs ao réu pena de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime aberto, e o pagamento de R$ 1.000,00 à vítima a título de danos morais, pela prática de ameaça no contexto de violência doméstica. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas e o afastamento da condenação por danos morais, alegando que a condenação se baseou apenas na palavra da vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por ameaça em contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição por insuficiência de provas e o afastamento da condenação por danos morais.III. Razões de decidir3. A defesa não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade, o que resultou no não conhecimento do pedido de absolvição.4. O pedido de afastamento da condenação por danos morais foi negado, pois houve requerimento expresso na denúncia e o dano é considerado in re ipsa, sendo o valor fixado de R$ 1.000,00 proporcional e adequado.5. A forma de pagamento da indenização poderá ser discutida no juízo da execução, permitindo ao apelante solicitar o parcelamento do valor.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.Tese de julgamento: Nos casos de violência doméstica, a condenação por danos morais é cabível mesmo sem a produção de prova específica, desde que haja pedido expresso na denúncia, sendo o dano considerado in re ipsa e o valor fixado deve ser proporcional e adequado ao caso._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; Lei 11.340/2006, art. 1º; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001250-61.2020.8.16.0094, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maeijima, j. 16.09.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001196-41.2019.8.16.0091, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 29.07.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004036-31.2020.8.16.0045, Rel. Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 31.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005505-35.2016.8.16.0019, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 21.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006611-34.2022.8.16.0112, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 30.09.2023.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação criminal foi parcialmente conhecido, mas não foi aceito em relação ao pedido de absolvição, pois a defesa não apresentou argumentos específicos contra a decisão anterior, apenas repetiu o que já havia sido dito. Quanto ao pedido de afastamento da condenação por danos morais, a decisão manteve a condenação, pois a vítima tinha direito à indenização, que foi considerada justa e adequada. O valor de R$ 1.000,00 foi fixado pela sentença, e o apelante poderá discutir a forma de pagamento no juízo da execução, podendo pedir o parcelamento se necessário.... (Continua)