Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO BANCO-RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - SÚMULA 333/TST - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - SÚMULA 126/TST - MULTA DE 40% DO FGTS - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - SÚMULA 333/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)