Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Reparação de dano moral e material. Deserção. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso e na não observância da determinação de recolhimento em dobro, conforme exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Não houve recolhimento do preparo na fase de interposição do recurso, nem atendimento à determinação de recolhimento em dobro, configurando deserção do apelo. 4. A regularidade da intimação da parte foi constatada, mas houve inércia, justificando a não admissão do recurso com base no CPC, art. 932, III. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A ausência de recolhimento do preparo em dobro implica deserção do recurso. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 1007, §4º; art. 932, III