Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Com o advento da Lei 13.467/2017, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, impõe-se a comprovação da insuficiência econômica pela parte que percebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios da previdência social, revelando-se insuficiente a mera declaração. Julgados da C. 4ª Turma. COMISSIONISTA - HORAS EXTRAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/TST - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos termos registrados no acórdão regional, restou inequívoco que o Autor era remunerado à base de comissões. Impossibilidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 126/TST. 2. Desse modo, diante da impossibilidade de exame da matéria de fundo e da natureza fático probatória da controvérsia, constata-se que a questão não oferece transcendência sob qualquer dos indicadores legais previstos no CLT, art. 896-A Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Como decidido no exame do tópico anterior, o Reclamante não é beneficiário da justiça gratuita. Por essa razão, não se aplica o teor do § 4º do CLT, art. 791-A Tendo sido parcialmente vencido na presente demanda, portanto, são devidos honorários advocatícios à parte contrária. 2. Esse entendimento está em sintonia com o decidido no julgamento da ADI 5.766 pelo E. STF. No precedente vinculante, a Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade parcial do CLT, art. 791-A, § 4º, mantendo a responsabilidade da parte autora, beneficiada da justiça gratuita, pelos honorários advocatícios devidos à parte contrária, com exigibilidade suspensa de acordo com as condições estipuladas em lei. 3. Do entendimento firmado pela Suprema Corte extrai-se que, não sendo beneficiária da justiça gratuita, são devidos honorários advocatícios pela parte autora. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)