Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Aquisição de veículo usado. Alegação de presença de vícios ocultos. Sentença de procedência parcial. Reforma. Responsabilidade objetiva, que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Inteligência do Princípio da Vulnerabilidade. Responsabilidade dos fornecedores pelos vícios de qualidade dos produtos que os tornem impróprios ao uso ao qual se destinam. Inteligência do art. 18, caput, e §6º, III, do CDC. Parte autora que, embora hipossuficiente, não está isenta de realizar prova mínima do que alega, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausência de comprovação do Direito Constitutivo no caso concreto. Incidência da Súmula 330 desta E. Corte Estadual. Inversão dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0036943-02.2019.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 01/10/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0007351-88.2019.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 25/11/2020 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.