Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pela Defesa Pública em favor da parte acusada, condenada pelo Tribunal do Júri à pena de 15 anos de reclusão e 510 dias-multa, pela prática dos delitos de homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, I e III, c/c art. 14, II, e art. 73, primeira parte, do CP), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14) e tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A apelação buscou o reconhecimento de nulidade da decisão dos jurados por suposta contrariedade à prova dos autos quanto às qualificadoras e ao crime de tráfico, além do reconhecimento da causa de diminuição de pena do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento da qualificadora do perigo comum, maior redução pela tentativa e o prequestionamento de matéria infraconstitucional e constitucional. ... (Continua)