Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DE PENA. BIS IN IDEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em exame. 1.Trata-se de Revisão Criminal ajuizada pela defesa de Paulo Ricardo Miranda Martins visando a desconstituição da decisão condenatória e o redimensionamento da pena imposta, em virtude de acórdão anterior que manteve a condenação e as reprimendas de 13 anos e 6 meses de reclusão. 2. O STJ absolveu o requerente do crime de associação para o tráfico, reduzindo a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. 3. Inconformado, o requerente busca a revisão da pena-base e o afastamento do bis in idem na consideração de seus antecedentes. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a revisão do aumento aplicado à pena-base é cabível; e (ii) se houve bis in idem na consideração dos antecedentes. III. Razões de decidir. 1. A revisão é cabível nas hipóteses do CPP, art. 621. 2. O reconhecimento dos maus antecedentes na hipótese afronta os arts. 59 e 61, I, do CP, configurando bis in idem. 3. A única condenação definitiva do requerente foi utilizada como reincidência, não podendo ser considerada de forma concomitente como circunstância judicial desfavorável. 4. O aumento da pena-base deve ser readequado para 1/6. IV. Dispositivo e tese. 1. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional para readequar as reprimendas fixadas para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 777 dias-multa, no piso. 2. Tese de julgamento: «1. O aumento da pena-base deve ser readequado. 2. O bis in idem deve ser afastado na consideração dos antecedentes. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CPP, art. 621. CP, art. 59 e CP, art. 61, I. Jurisprudência. STJ, HC 75741/SP, Rel. Min. Nunes Marques, j. 21/02/2022. STJ, AgRg no HC 206199, Rel. Min. Nunes Marques, j. 21/02/2022. STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 05/09/2023... (Continua)