Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ATRAVÉS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA ACESSÓRIA. CESSÃO DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO PARA A EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRAR A DÍVIDA INADIMPLIDA. MARCO INICIAL A CONTAR DO DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 2028. APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO MATERIAL. PRAZO QUINQUENAL PARA A COBRANÇA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL INAPTA A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO, EIS QUE AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRIONAL. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL QUE POR CONSEQUENCIA EXTINGUE A HIPOTECA. ART. 1499, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ.

Contrato de financiamento imobiliário celebrado no ano de 1982, com previsão de pagamento da última parcela para o mês de abril de 2003. Ré revel. Marco inicial da prescrição para cobrar a dívida inadimplida a contar do dia subsequente ao vencimento da última parcela (abril de 2003), já na vigência do novo CCB/2002 (11/01/2003). Inteligência do art. 2028 do novo Código Civil. Regra de Transição. Prazo quinquenal previsto no Lei 10.406/2002, art. 206, § 5º, I. Notificação judicial que se mostra inapta a interromper o prazo prescricional para a cobrança da dívida inadimplida, eis que ajuizada extemporaneamente (novembro de 2014). Reconhecimento da perda do direito de cobrar a dívida inadimplida (prescrição). Extinção da obrigação principal (dívida) que opera a extinção da garantia acessória (hipoteca). art. 1499, I, do Código Civil. Provimento do recurso. RECURSO PROVIDO.... (Continua)