Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST NÃO CARACTERIZADAS.

Inviável o processamento dos embargos em processo em fase de execução, quanto à alegada contrariedade à Súmula 126/TST, pois na aplicação desse verbete não se está a tratar de interpretação de dispositivo constitucional, conforme preconiza a Súmula 433/TST. Igualmente não se verifica divergência jurisprudencial. Alguns arestos não servem ao fim colimado por vício formal, ao não atenderem ao disposto no CLT, art. 894, II e à diretriz preconizada na Súmula 337/TST. O único aresto apresentado de forma válida é inespecífico nos moldes da Súmula 433/TST, por não apresentar tese jurídica na interpretação de dispositivo, da CF/88. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)