Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - (1) PALAVRA DOS MILITARES - RELEVANTE FORÇA PROBATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) DESCLASSIFICAÇÃO - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, art. 28) - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS - REJEIÇÃO - (3) DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA SEGUNDO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 CP - INCLUSÃO DAS VETORIAIS Da Lei 11.343/06, art. 42 - ELEVAÇÃO À FRAÇÃO DE 1/10 POR CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - PENA REDUZIDA - (4) CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE COMERCIAL DA DROGA RECHAÇADA - (5) ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 CP - REQUISITOS NÃO CONSTATADOS - REJEIÇÃO.

Os depoimentos de Policiais possuem relevante força probatória decorrente da presunção de veracidade que é apanágio dos atos praticados por Agentes Públicos no exercício do poder de polícia ostensiva do estado. ... (Continua)