Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. I. 

Caso em Exame 1.Recursos de apelação interpostos por Luís Fernando de Carvalho Garcia, Ilson Exposto e Ivan de Jesus Fraga contra sentença que os condena por tráfico de drogas e associação ao tráfico. Alegações de nulidade da prova por abordagem ilícita e insuficiência probatória para especificadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da abordagem policial e a validade das provas obtidas; (ii) analisar a suficiência das provas para o tráfico de drogas e associação para o tráfico. III. Razões de Decidir  3. A abordagem policial foi considerada legal, com suspeita fundada, em local conhecido por tráfico de drogas, justificando a busca pessoal e veicular. 4. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, foram consideradas suficientes para serem expressas por tráfico de drogas, mas insuficientes para associação para o tráfico. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminares rejeitadas. Recursos Defensivos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A legalidade da abordagem policial em casos de suspeita fundada em locais de tráfico. 2. A suficiência de provas para expressão por tráfico de drogas, mesmo sem associação estável entre os réus. Legislação Citada: CP, art. 69. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. CPP, arts. 240, § 2º, 244, 158-A, 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus 222.173/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22/11/2011. TJ-MS, Apelação Criminal 0001794-13.2014.8.12.0016, Rel. Des. Dorival Moreira dos Santos, j. 10/05/2017... (Continua)